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Coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, o senador Rogério Marinho (PL-RN) impetrou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo investigação sobre o represamento de despesas obrigatórias do Seguro-Defeso pelo governo Lula no período entre setembro e dezembro de 2025.
O parlamentar suspeita de que houve uma paralisação dos pagamentos para melhorar de maneira “artificial” o resultado “primário do exercício” — o que caracterizaria uma suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na avaliação do senador, isso configuraria uma possível ‘pedalada fiscal’ do governo Lula — algo parecido com o que gerou o impeachment da presidente Dilma Rousseff em 2016.
O senador sustenta que dados do Tesouro Nacional revelam despesa líquida negativa de 6,61 milhões com o Seguro-Defeso. Nos anos anteriores, os pagamentos somaram cerca de 1,2 bilhão de reais em 2023 e 675 milhões de reais em 2024.
O documento também aponta contradição cronológica na justificativa oficial de transição da gestão do INSS para o Ministério do Trabalho. A paralisação teria começado em setembro de 2025, enquanto a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, que formalizou a transferência, foi publicada apenas em 4 de novembro. O projeto de conversão autorizou o pagamento de benefícios de 2025 no exercício de 2026, fora dos limites de gastos daquele ano.
Marinho pede ao TCU a realização de uma auditoria operacional e financeira emergencial junto à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, ao MTE e ao INSS.
A representação requer também uma medida cautelar para garantir o processamento de 176,2 mil requerimentos já aptos para pagamento, cronograma público para equacionar passivo estimado em 1,19 bilhão e apuração da divergência de 780 milhões entre dados do Tesouro Nacional e do Painel do Orçamento.
Na representação, o senador pede a aplicação de sanções cabíveis, incluindo multa, aos responsáveis que tiverem retido despesas obrigatórias para melhora do resultado primário. “Considerando todos os elementos apontados, é imperioso que esse Tribunal de Contas da União apure as eventuais irregularidades no Seguro-Defeso, bem como a própria legalidade e moralidade da situação”, destaca Rogério Marinho na petição.