O corporativismo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pode levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a acabar com o poder de os próprios deputados decidirem sobre a manutenção ou não das prisões dos parlamentares. O debate foi impulsionado pela prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante-RJ), suspeito de desviar recursos da Secretaria de Educação do Estado e de envolvimento com o crime organizado.
O ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, decidiu que Rangel vai continuar preso independente do que a Assembleia Legislativa deliberar. O caso foi usado pelo ministro para sensibilizar o tribunal sobre a necessidade de rediscutir os limites da imunidade parlamentar.
Na visão de Moraes, as Assembleias Legislativas de diversos estados têm usado a prerrogativa para “garantir um sistema de total impunidade”. O ministro destacou que, em 13 prisões de deputados estaduais por infrações sem relação com o exercício do mandato parlamentar, 12 foram revogadas, sendo oito delas no Rio de Janeiro.
A Constituição prevê que, uma vez diplomados, deputados e senadores não podem ser presos, exceto em caso de flagrante por crime inafiançável. Em qualquer outra situação, a decisão precisa ser submetida ao crivo da Câmara ou do Senado, que podem revogar a prisão. A sistemática foi incorporada pelos estados em suas próprias constituições.
Ao manter a prisão de Thiago Rangel, Moraes afirmou que o quadro geral é de “degeneração institucional na utilização da extensão da norma federal às Assembleias Legislativas”. O ministro argumentou que a norma vem sendo aplicada inclusive para beneficiar parlamentares estaduais suspeitos de envolvimento com organizações criminosas, o que em sua visão “está gerando e impulsionando candidaturas de diversos membros de facções à procura de impunidade”.
“Há, portanto, necessidade de rediscussão sobre o alcance e a possibilidade de extensão automática aos deputados estaduais da regra prevista no artigo 53 da Constituição Federal, por se tratar de estatuto excepcionalíssimo de abrandamento da aplicação da lei penal”, defendeu Moraes na decisão.
Desta vez, a Assembleia Legislativa está mais cautelosa. O receio gira em torno do desgaste político de mandar soltar um deputado suspeito de corrupção em ano eleitoral em um momento de crise de imagem na esteira das prisões dos ex-deputados TH Joias e Rodrigo Bacellar. Uma fonte ligada à ala do PL, que tem a maior bancada, diz que não haverá votação sobre a manutenção da prisão ou não “nem tão cedo”.
A oposição, minoritária na Alerj, ensaia uma reação. A deputada Martha Rocha (PDT) protocolou uma representação para a cassação imediata do mandato de Thiago Rangel. O pedido é para que o caso seja enviado diretamente ao Conselho de Ética, dispensando a necessidade de sindicância prévia. Ela argumenta que o teor das investigações “ultrapassa qualquer limite ético e moral”. “Não há o que esperar quando os fatos são públicos, documentados e de extrema gravidade”, defende a deputada.
A defesa do deputado informou que está “se inteirando” do teor da investigação e que “qualquer conclusão antecipada é indevida”. “O deputado nega a prática de quaisquer ilícitos e prestará todos os esclarecimentos necessários nos autos da investigação, local próprio para a apuração dos fatos”, diz a manifestação.