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O juiz Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu que as 26 Assembleias e a Câmara Legislativa do Distrito Federal liberem deputados presos por crimes sem relação com o exercício do mandato parlamentar.
A decisão está no despacho em que confirmou a prisão preventiva do deputado estadual fluminense Thiago Rangel Lima. Ele e seis funcionários públicos foram presos na terça-feira (5/5) sob acusação de fraudes e lavagem de dinheiro em contratos da rede de ensino mantida pelo governo do Estado do Rio.
Eleito pelo Avante na região de Campos (RJ), o deputado Lima é um caso de sucesso financeiro: declarou aumento patrimonial de 748% com a aquisição de 60 postos de combustíveis num período de 24 meses (de 2020 a 2022) — ou seja, comprou um novo posto a cada 20 dias.
Ao confirmar a prisão preventiva do deputado, a pedido da polícia e da procuradoria-geral, o juiz deixou claro que seria mantida “independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa local”. Foi a forma que encontrou para impedir um episódio de “degeneração institucional”, um novo conflito entre Judiciário e Legislativo.
“Assembleias Legislativas” — escreveu — “têm utilizado o entendimento desse Supremo Tribunal Federal [sobre o aval legislativo à prisão de parlamentares] para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”.
Exemplificou: “Em 13 prisões de parlamentares estaduais, por infrações sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar, 12 [decisões judiciais] foram afastadas, sendo 8 no Estado do Rio de Janeiro.”
O juiz criou um impasse na fronteira do Judiciário e do Legislativo. Obriga o STF a analisar a proibição às Assembleias Legislativas de driblar ordens judiciais para libertar deputados presos por crimes comuns.
Esse privilégio parlamentar instituído nos Estados, segundo Moraes, virou atrativo político para grupos do crime organizado: “Está gerando e impulsionando candidaturas de diversos membros de facções criminosas à procura de impunidade.” Não há data definida para julgamento do caso, mas a tendência é o tribunal legitimar a decisão do juiz Moraes.