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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida como “Débora do Batom”, para aplicar o PL da Dosimetria e recalcular sua pena.
Moraes ressaltou que, apesar do Congresso ter derrubado na semana passada o veto do presidente Luiz Inácio Lula ao projeto, ainda não houve a promulgação e publicação do resultado. “Portanto, não está em vigor”, afirmou o ministro.