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Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos deve ter amplas repercussões para a representação eleitoral de minorias. Na quarta-feira 29, o mais alto tribunal do país esvaziou um dos principais instrumentos da Lei dos Direitos de Voto, legislação histórica criada no auge do movimento pelos direitos civis para combater a discriminação racial nas eleições americanas.
Sancionada em 1965, a lei tinha por objetivo impedir que estados — lá não há um “Tribunal Superior Eleitoral” americano e são as unidades federativas que controlam o processo democrático — adotassem regras que dificultassem o voto de minorias raciais. Ao longo das décadas, a legislação ampliou sua participação, por exemplo, elevando o número de políticos negros eleitos de cerca 1.500, em 1970, para mais de 10 mil atualmente, e assegurou que comunidades minoritárias tivessem voz em decisões sobre saúde, educação e infraestrutura.
Louisiana v. Callais
O trecho da Lei dos Direitos de Voto que foi refutado na Suprema Corte permitia a contestação de mapas eleitorais — deputados são eleitos por distritos definidos pelos legislativos estaduais, e não em sistema proporcional como no Brasil — que reduzissem o poder político de minorias. Com base nessa regra, estados foram obrigados a criar mapas com distritos nos quais eleitores negros ou latinos tivessem maioria suficiente para eleger candidatos de preferência.
Foi o caso recente da Louisiana, que passou a ter um segundo distrito com maioria negra após o censo de 2020, ampliando a representação no Congresso. A contestação do redesenho do mapa, no entanto, chegou à Suprema Corte no caso Louisiana v. Callais, que acaba de mudar esse entendimento.
A maioria conservadora dos magistrados, que por obra das indicações do presidente Donald Trump dominam o tribunal com 6 votos a 3, decidiu que o uso do critério racial no desenho dos distritos pode ser inconstitucional e indicou que a lei deve ser aplicada apenas quando for comprovado que houve discriminação intencional — o que é muito mais difícil de provar.
“Projeto para destruir Lei do Voto está completo”
Essa é mais uma entre a série de decisões recentes para restringir o alcance da lei dos Direitos de Voto, segundo a juíza Elena Kagan, que falou em nome dos três votos dissidentes progressistas do tribunal.
“Por mais de uma década, esta corte tem mirado na Lei dos Direitos de Voto. O projeto desta corte para destruir a Lei dos Direitos de Voto está agora completo”, declarou ela, lamentando o enfraquecimento de uma legislação que “literalmente nasceu do sangue de soldados da União e ativistas de direitos civis”.
Segundo a magistrada, a decisão cria uma barreira “quase intransponível” para provar a discriminação eleitoral. Analistas avaliam que o julgamento abre espaço para mudanças no mapa político dos Estados Unidos, uma vez que, sem a proteção anterior, estados podem redesenhar distritos sem garantir representação de minorias. Além disso, ações judiciais contra mapas eleitorais tendem a se tornar mais difíceis e comunidades negras e latinas podem perder cadeiras no Congresso e em assembleias estaduais.
A decisão deve impactar a disputa política nacional. Distritos com mais eleitores negros ou latinos costumam votar no Partido Democrata, que se opõe ao presidente Trump. O ocupante do Salão Oval já vinha pressionando estados republicanos, como o vermelhíssimo Texas, a redesenharem seus mapas de maneira mais favorável ao seu partido antes das midterms, eleições de meio de mandato que, em novembro, renovarão assentos cruciais na Câmara e no Senado.
Com mais liberdade para definir distritos, legisladores estaduais, principalmente em estados governados pelo Partido Republicano, podem tentar alterar seus mapas para obter vantagens em áreas dominadas por minorias em eleições no futuro.