O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que decidir, expressamente, se a renúncia do ex-governador do Rio, Cláudio Castro (PL), foi uma manobra para escapar da cassação e, ao mesmo tempo, induzir a escolha do sucessor por eleição indireta, na Assembleia Legislativa, onde seu partido, o PL, tem a maior bancada.
O ex-deputado Marcelo Freixo e a coligação A Vida Vai Melhorar (PT, PCdoB, PV, PSDB, Cidadania, Rede e PSOL) entraram com um recurso para o TSE cassar o diploma do ex-governador, o que teria impacto direto na formato da eleição-tampão, que neste caso precisaria ocorrer por voto popular e não na Alerj. O estado vem sendo governado interinamente pelo desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça.
Por ter renunciado, Castro não foi formalmente cassado, mas sofre os efeitos da cassação, como a inelegibilidade até 2030. Os partidos alegam que o TSE foi omisso “ao deixar de apreciar se a renúncia se deu de forma espúria e fraudulenta, em desvio de finalidade e com evidente fraude à lei”.
O processo que levou à condenação de Cláudio Castro gira em torno da contratação, por decreto, de 27,6 mil funcionários temporários na Fundação Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). As contratações custaram 519 milhões de reais apenas no primeiro semestre de 2022. Os funcionários teriam atuado como cabos-eleitorais nas eleições de 2022, segundo o Ministério Público.
Os advogados Paulo Henrique Teles Fagundes e Victor Souza argumentam que, ao condenar o ex-governador, o TSE reconheceu que ele participou do esquema. Afirmam também que, na iminência da renúncia, o então governador preparou terreno para seu grupo político continuar no comando do estado. Eles citam, por exemplo, que Cláudio Castro sancionou a lei que regulamenta eleições indiretas no Rio e, em outra frente, ampliou os poderes de gestão da Casa Civil, onde manteve aliados.
“Como se vê, Cláudio Castro, além de usar a renúncia para driblar a aplicação da lei e minimizar a repercussão de sua condenação à perda do cargo por abuso de poder político e econômico, buscou manter sua influência política e administrativa no Estado do Rio de Janeiro”, diz outro trecho do recurso.
Os advogados comparam a situação de Cláudio Castro à do ex-procurador Deltan Dallagnol, que foi chefe da Lava Jato em Curitiba. Eleito deputado federal em 2022, Dallagnol foi cassado no ano seguinte pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os ministros usaram como base para a decisão o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. O TSE entendeu que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.
O imbróglio envolvendo a sucessão no Rio também está sendo debatido no Supremo Tribunal Federal (STF), em ações propostas pelo PSD. O julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Os processos no STF giram em torno do formato da eleição para definir quem vai concluir o mandato do ex-governador.
Com o recurso, o Tribunal Superior Eleitoral tem a oportunidade de arbitrar a briga antes do STF. A ala do Supremo Tribunal Federal que compõe também a Corte Eleitoral – Cármen Lúcia, André Mendonça e Kassio Nunes Marques – considera que a intervenção do STF no caso foi prematura, já que ainda havia recursos possíveis no próprio TSE.