O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nessa quinta-feira (2/4), a lei que concede um aumento de 10% na remuneração das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica de São Paulo. A Polícia Penal, submetida à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), não foi incluída.
A sanção ocorre em um contexto de pressão imposta ao governador pelas forças de segurança e em meio a uma corrida contra o tempo.
Isso porque o Projeto de Lei (PL) 226/2026, enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de março, exigia aprovação até 180 dias antes das eleições, que ocorrem em outubro. Tarcísio teria, então, até o dia 6 de abril para sancionar os reajustes.
Com maioria na Casa Legislativa, o governador conseguiu que os deputados aprovassem o texto, de tramitação de urgência, no tempo necessário.
De acordo com o governo do estado, o reajuste se aplica a todas as classes e carreiras das corporações citadas, e abrange cerca de 198 mil servidores ativos e inativos. O impacto nos cofres públicos é de aproximadamente R$ 1,75 bilhão.
A nova base salarial das polícias passa a vigorar a partir da promulgação da lei no Diário Oficial do Estado (DOE), o que ainda não foi feito.
Mudanças nas carreiras das polícias
Além do aumento salarial, Tarcísio sancionou outros projetos que havia proposto à Alesp para reestruturar a carreira policial em São Paulo. Veja:
Polícia Militar
O governador sancionou o PL 227/2026, que trata do plano de carreira da Polícia Militar (PM). A proposta atualiza as regras de efetivo, reorganiza os quadros e estabelece novos critérios de progressão funcional.
A principal mudança é a extinção da graduação para soldado de 2ª classe. O novato na corporação passa a ser aluno-soldado e, ao concluir o curso de formação, será promovido automaticamente a soldado PM de 1ª classe.
A medida, segundo o governo, também viabiliza a promoção de 10.608 soldados, com aumento médio de R$ 480 no salário bruto.
Soldados com mais de cinco anos de função ainda serão submetidos a um cronograma escalonado para serem promovidos ao posto de cabo. O calendário tem início em dezembro de 2026 e conclusão até dezembro de 2028.
Polícia Civil
Outra corporação com o plano de carreira estruturado é a Polícia Civil, através do PL 228/2026, que muda as regras para a promoção dos policiais. A progressão de função fica determinada a partir do tempo na classe, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar.
Pelo novo modelo, o policial poderá alcançar a classe especial, o topo da carreira, em cerca de 18 anos, desde que cumpra os requisitos legais, afirmou a Secretaria da Segurança Pública (SSP). Segundo a pasta, atualmente, esse percurso pode ultrapassar três décadas, sem garantia de ascensão.
A lei também passa a exigir cursos de aperfeiçoamento como condição para promoção, além de instituir avaliações de desempenho periódicas, com critérios padronizados e possibilidade de recurso administrativo.
Polícia Técnico-Científica
Já o PL 225/2026, também sancionado nessa quinta-feira pelo governador, inclui policiais técnico-científicos na legislação que regulamenta o pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). O benefício fica ampliado a peritos criminais e médicos legistas.
A Dejec corresponde ao período de 8 horas trabalhadas fora da jornada normal, ou seja, em dias de folga do policial.
O limite seguirá sendo de dez diárias extras por mês, semelhante ao de policiais civis. O pagamento segue os critérios já estabelecidos para a remuneração de delegados e demais categorias, como agentes e escrivães.