O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete pautar uma PEC que terá um impacto bilionário para o próximo governo que assumir em janeiro de 2027.
A proposta prevê que a União repasse o mínimo de 1% da receita corrente líquida para financiar ações de proteção básica e especial na assistência social, sem incluir os mecanismos de transferência de renda disponíveis.
Segundo fontes do Ministério da Fazenda, os cálculos iniciais estimam um impacto de mais de R$ 15 bilhões aos cofres públicos com a emenda à Constituição por ano a partir de 2027.
A ideia da equipe econômica é enviar os números à Câmara e, provavelmente, se posicionar contra a PEC. Outras alas do governo Lula, no entanto, devem ter posicionamento diferente.
Apesar do impacto fiscal, integrantes da articulação política do governo avaliam que será difícil o Palácio do Planalto se posicionar contra o tema, pelo apelo positivo da pauta em ano eleitoral.
A PEC tramita na Câmara desde 2017 e parou em uma comissão especial em 2021. Motta anunciou a inclusão do texto na pauta da Casa em um vídeo publicado no Instagram na terça-feira (31/3).
À coluna, Motta disse que resolveu pautar a proposta por ser uma “demanda antiga” e “muito justa”.Ele admitiu, contudo, que não combinou com o governo e com a Fazenda a votação da proposta.