O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do marco legal dos minerais críticos, confirmou que pretende apresentar o relatório final da proposta até o próximo dia 7.
O texto deve incluir a criação de um fundo garantidor para projetos do setor, além de incentivos fiscais e medidas voltadas à agregação de valor no Brasil.
Segundo o parlamentar, o relatório prevê a criação de um fundo de natureza privada voltado à concessão de garantias financeiras para projetos minerais
A estrutura seria administrada por uma instituição qualificada, com gestor contratado, e teria como objetivo reduzir riscos e facilitar o acesso ao crédito para empresas que atuam na cadeia dos minerais críticos.
A medida é considerada especialmente relevante nesse setor, já que projetos de minerais críticos costumam exigir investimentos elevados, longos prazos de maturação e envolvem maior risco tecnológico.
Muitas mineradoras, especialmente as de pequeno e médio porte, enfrentam obstáculos para captar recursos porque ainda não dispõem de ativos consolidados, fluxo de caixa recorrente ou histórico operacional suficiente para atender às exigências do sistema financeiro tradicional.
Como resultado, o risco percebido pelos financiadores aumenta, elevando o custo do crédito ou inviabilizando o acesso aos recursos.
Com o fundo, a ideia é permitir que bancos e investidores tenham mais segurança para financiar empreendimentos, ajudando a destravar projetos que hoje enfrentam dificuldades para avançar.
O segmento é marcado pela presença de companhias de menor porte, como as chamadas junior mining companies, comuns em projetos de terras raras e outros minerais estratégicos, que dependem fortemente de financiamento externo para avançar nas etapas de desenvolvimento.
No caso brasileiro, o setor avalia que o risco é ainda maior.
Sem mecanismos de apoio governamental e garantias financeiras, empresas tendem a firmar contratos de offtake (venda de produção futura) com compradores estrangeiros, muitas vezes indústrias ou governos estratégicos, que garantem financiamento, mas direcionam a produção diretamente para o exterior, frequentemente sem passar por etapas de separação no país.
Agregação de valor no Brasil
O relatório também deve prever a criação de um programa federal de transformação mineral, com incentivos voltados às etapas mais avançadas da cadeia produtiva.
Segundo Jardim, a proposta deve diferenciar os projetos de acordo com o nível de agregação de valor, com benefícios maiores para aqueles que avancem mais nas etapas da cadeia produtiva.
A lógica, segundo o relator, é premiar quem for além da extração mineral, de forma que, quanto maior o grau de transformação, maiores também sejam os incentivos previstos no marco legal.
No caso das terras raras, por exemplo, um projeto que apenas extraia o minério receberia menos benefícios do que outro que avance para a produção de concentrado.
Da mesma forma, iniciativas que evoluam para etapas mais sofisticadas, como a produção de carbonato misto, separação de óxidos individuais, como neodímio e praseodímio, ou até a fabricação de insumos industriais, como ligas e ímãs permanentes, poderiam ter acesso a incentivos ainda maiores, por agregarem mais valor e desenvolverem capacidades industriais no país.
Hoje o Brasil ainda exporta grande parte dos minerais em estágios iniciais, enquanto o processamento mais avançado costuma ocorrer em outros países, especialmente na Ásia.
A proposta busca justamente incentivar o desenvolvimento dessas capacidades industriais em território nacional.
O texto também prevê um conjunto de incentivos fiscais para estimular o setor.
Entre as medidas discutidas estão a isenção de Imposto de Renda para uso de marcas e tecnologias, a inclusão das atividades de pesquisa e lavra nos benefícios da Lei do Bem, a ampliação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura para contemplar projetos de lavra e transformação mineral e a criação de um regime aduaneiro especial para importação de bens destinados à pesquisa, lavra e beneficiamento.