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O avanço das emendas parlamentares no orçamento federal e seus impactos sobre o planejamento de políticas públicas dominaram o debate do painel Emendas parlamentares: uma história de captura do orçamento público no Brasil após 2014, realizado no seminário do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC). Especialistas apontaram que o aumento expressivo desses recursos, aliado à baixa transparência e à fragmentação das decisões, tem comprometido a eficiência do Estado e ampliado riscos de mau uso do dinheiro público (assista ao vídeo completo do painel acima).
A mediação foi da jornalista de dados Judite Cypreste, com participação de Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, e Bruno Bondarovsky, idealizador da Central de Emendas. O painel integrou a programação do seminário Caminhos contra a Corrupção.
Um país em transformação profunda
Logo na abertura, Judite destacou que o país vive uma transformação profunda na execução orçamentária desde a última década. Segundo ela, o que deveria funcionar como instrumento de redução de desigualdades regionais passou, em muitos casos, a operar como mecanismo de fragmentação de políticas públicas e opacidade técnica.
Em sua análise, Élida afirmou que o orçamento é “a lei mais importante da República abaixo da Constituição”, retomando entendimento já expresso no Supremo Tribunal Federal. Para a procuradora, o crescimento das emendas parlamentares desorganiza a lógica de planejamento estatal ao deslocar recursos para decisões pontuais, sem critérios técnicos claros. “Sem dinheiro não se realizam direitos”, disse, ao defender que a definição de prioridades deve seguir diagnóstico e planejamento de longo prazo — algo que, segundo ela, vem sendo comprometido.
A especialista criticou a forma como as emendas têm sido executadas, apontando ausência de plano de trabalho, critérios técnicos e justificativas para escolha de beneficiários. Segundo Élida, esse modelo pode abrir espaço para desvios e comprometer políticas públicas estruturantes, como programas nacionais de saúde. Ela citou como exemplo a dificuldade de expansão de ações sanitárias diante da pulverização dos recursos.
Transparência não é tratada como prioridade
Juliana Sakai, por sua vez, afirmou que o principal problema não é tecnológico, mas de priorização política da transparência. Segundo ela, mesmo após decisões do STF — como as proferidas por Rosa Weber e Flávio Dino —, novas modalidades de emendas surgiram com baixa rastreabilidade. A diretora destacou que apenas uma fração mínima das emendas do tipo PIX apresentava, na origem, informações básicas como finalidade e destinatário.
Ela descreveu ainda as dificuldades de acompanhamento dos recursos ao longo das etapas orçamentárias — da proposição à execução — e afirmou que, apesar de avanços recentes como planos de trabalho e contas específicas, o acesso aos dados ainda é limitado para a sociedade civil. “Sem transparência efetiva, o controle social se torna inviável”, afirmou.
A dimensão financeira das emendas
Bruno Bondarovsky trouxe dados sobre a dimensão financeira das emendas, destacando que os valores já alcançam dezenas de bilhões de reais por ano, representando parcela significativa do orçamento discricionário. Segundo ele, o modelo atual permite que parlamentares direcionem recursos sem integração com o planejamento nacional, o que gera pulverização e dificulta o controle. “Todos escolhem ao mesmo tempo, sem coordenação”, disse.
O especialista também apontou impactos políticos do modelo, afirmando que as emendas ampliam vantagens eleitorais de parlamentares em exercício e desviam o foco do Legislativo de suas funções centrais, como legislar e fiscalizar o Executivo. Para ele, há uma distorção estrutural que afeta tanto a qualidade das políticas públicas quanto a dinâmica democrática.
Soluções em debate
No debate sobre soluções, Élida defendeu a aplicação rigorosa das regras já existentes, especialmente os critérios técnicos previstos na Lei Complementar 210 de 2024. Juliana destacou a necessidade de maior vinculação entre orçamento e planejamento, enquanto Bruno sugeriu restringir a possibilidade de parlamentares indicarem diretamente os beneficiários finais dos recursos.
No encerramento, os participantes convergiram na avaliação de que o problema exige maior participação da sociedade. Segundo eles, o orçamento público deve deixar de ser um tema restrito a especialistas e passar a integrar o debate público de forma mais ampla, desde a elaboração até a execução.
A conclusão do painel reforçou que a disputa pelo orçamento se tornou central na política brasileira e que, sem transparência, planejamento e controle social efetivo, o risco de captura dos recursos públicos tende a se aprofundar.