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O juiz Raúl Horacio Ojeda, da 63ª Vara Nacional do Trabalho da Argentina, acatou nesta segunda-feira, 30, uma ação da Confederação Geral do Trabalho (CGT) contra a reforma trabalhista do governo Javier Milei, suspendendo a aplicação de grande parte de seus artigos devido a indícios de inconstitucionalidade.
“Se a liminar solicitada não for concedida, a execução da possível sentença poderá tornar-se ineficaz ou impossível, causando danos irreparáveis”, justificou o magistrado na sentença, obtida pelo jornal argentino Clarín. “O juiz considerou que a liminar exige a suspensão imediata dos efeitos das normas contestadas, de modo a não causar uma perda de direitos que afete gravemente os indivíduos e as instituições envolvidas.”
A reforma, um objetivo crucial da segunda metade do mandato de Milei, foi aprovada em definitivo pelo Senado no final de fevereiro. Apesar de não ter obtido maioria no Congresso nas eleições legislativas de 2025, seu partido, a Liberdade Avança, ficou em primeiro lugar no pleito, garantindo 64 das 257 cadeiras na Câmara dos Deputados (um aumento de 27) e 12 das 72 no Senado (aumento de seis). Junto às legendas aliadas, foi o suficiente para dar-lhe uma importante vitória legislativa.
Projeto polêmico
O projeto integra o pacote de reformas estruturais defendido pelo presidente ultraliberal para reduzir custos trabalhistas, estimular investimentos e formalizar empregos em um mercado em que cerca de 40% dos trabalhadores estão na informalidade. Entre os principais pontos do texto estão a flexibilização da jornada de trabalho (permitindo até 12 horas diárias com compensação de horas), restrições ao direito de greve em serviços essenciais (exigindo funcionamento mínimo entre 50% e 75%) e mudanças nas regras de demissão (com possibilidade de parcelamento das rescisões).
Agora, a medida judicial prevê a suspensão provisória de 82 artigos contestados pela CGT, a maior e mais influente central sindical da Argentina, até que seja proferida uma decisão definitiva. A decisão de Ojeda suspende, entre vários outros pontos da reforma, a criação do Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), as limitações ao direito de greve, a prorrogação de convenções coletivas para além do seu prazo de validade e a revogação da Lei do Teletrabalho. Por ora, o mercado de trabalho voltará a ser regido pelas leis anteriores.
Enquanto setores empresariais defendem as reformas como necessárias para recuperar a confiança e atrair investimentos, sindicatos e movimentos sociais acusam o governo de precarizar direitos históricos dos trabalhadores.
O governo federal ainda pode recorrer para revogar a suspensão da reforma.