A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovará, nos próximos dias, um requerimento para convocar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. Já existe consenso entre os parlamentares do colegiado — majoritariamente composto por bolsonaristas — para que o ministro preste esclarecimentos sobre falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), o que beneficiaria a expansão das facções PCC e Comando Vermelho.
A ofensiva é liderada pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL), que baseia o pedido em uma auditoria realizada por técnicos da Corte entre 2024 e 2025. O teor do relatório foi revelado pela coluna nessa quarta-feira (25/3).
O mapeamento do TCU revelou uma “baixa execução” dos planos de ação do programa, o que, na prática, teria facilitado o fortalecimento de facções criminosas. No requerimento de convocação, Nogueira sustenta que a participação direta do Ministério da Justiça no Comitê-Executivo do PPIF “reforça de maneira inequívoca a responsabilidade institucional da pasta na condução e nos resultados da política pública”, exigindo respostas diretas do titular da pasta aos deputados.
Criado em 2016 para coordenar a atuação federal contra o crime transnacional, o programa é executado em parceria entre o Ministério da Justiça e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). No entanto, os dados da auditoria são alarmantes: apenas 54% das ações previstas foram efetivadas desde o estabelecimento do planejamento estratégico. Dos 42 projetos desenhados para integrar inteligência e segurança, 19 sequer saíram do papel ou acabaram interrompidos.
Relatório do TCU
O TCU é enfático ao afirmar que essa ineficácia favorece diretamente o tráfico de armas e drogas, além do contrabando, comprometendo a soberania nacional. Para Nogueira, o cenário descrito pelo tribunal não é apenas um erro administrativo, mas uma vulnerabilidade estrutural que permitiu a expansão logística e financeira das organizações criminosas nas regiões de fronteira.
Entre os motivos listados por técnicos do TCU para o fracasso na execução do PPIF, destacam-se a falta de comunicação com a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden), a ausência de força normativa no planejamento e a falta de mecanismos básicos de governança. O relatório aponta ainda o uso de metas inadequadas e o represamento de informações essenciais. Segundo o deputado Rodolfo Nogueira, a gravidade da situação exige explicações do ministro da Justiça.