O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que existe uma “lacuna legislativa” sobre como devem ser tratados os presentes recebidos pelos presidente da República, e que por isso não é possível uma responsabilização penal.
A avaliação foi feita no parecer na qual Gonet pediu o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por um suposto desvio de joias e presentes de alto valor recebidos durante seu mandato, incluindo joias sauditas. A manifestação foi revelada pelo Radar.
“Enquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jurídica dos presentes ofertados a Presidentes da República, a incidência do Direito Penal revela-se incompatível com os princípios que delimitam o exercício legítimo do poder punitivo no Estado Democrático de Direito”, argumentou o procurador-geral.