Em meio à expectativa com o julgamento de uma ação civil pública proposta pelo MP de Goiás que pode proibir restaurantes e outros estabelecimentos de estipularem um valor mínimo para pedidos delivery, bares e restaurantes saíram em defesa da prática e indicaram que a eventual proibição poderia impor riscos ao setor.
Previsto para hoje, o julgamento foi adiado após pedido de vista da desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, que solicitou mais tempo para analisar a ação civil pública.
Em carta pública, Fernando Blower, diretor executivo da Associação Nacional de Restaurantes, argumenta que o delivery deixou de ser um canal complementar e tornou-se o pilar central da viabilidade financeira de bares e restaurantes, assegurando a manutenção de milhares de postos de trabalho e a continuidade de atividades essenciais à economia local.
“É fundamental esclarecer que o pedido mínimo não constitui obstáculo ao consumo, mas instrumento de equilíbrio operacional. Em um setor caracterizado por margens estreitas, essa prática permite a cobertura de custos fixos relacionados a embalagens, insumos, taxas e logística que, de outra forma, tornariam a operação deficitária”, defende Blower.
O executivo da entidade aponta que dados do setor indicam que pedidos abaixo de determinado patamar (cerca de 30 reais) tornam a operação deficitária, inviabilizando economicamente a transação. “A supressão da política de valor mínimo pode levar restaurantes a retirar itens de menor valor do delivery ou a reajustar os preços de seus produtos, impactando toda a engrenagem que geração de emprego e renda do setor. A eventual imposição de restrições a essa prática impacta de forma desproporcional o pequeno empreendedor. Enquanto grandes redes possuem escala para absorver variações, o pequeno negócio depende de cada transação para honrar suas obrigações trabalhistas, fiscais e operacionais”.
Apesar de alegar que entende o papel do Judiciário na proteção do consumidor, Blower explica essa defesa também deveria passar pela preservação de um mercado diversificado e saudável.
“Medidas que fragilizem a estrutura financeira dos pequenos restaurantes podem levar à redução da oferta, ao fechamento de estabelecimentos e, consequentemente, à perda de empregos. Pautados pelo princípio da livre iniciativa e pela necessidade de segurança jurídica, solicitamos que este Poder considere os impactos econômicos e sociais envolvidos e assegure espaço de diálogo com representantes do setor. A sustentabilidade do mercado de delivery está diretamente ligada à vitalidade da economia local e à permanência de milhares de pequenos empreendedores em atividade”, conclui o documento