Na pauta, PL 2.950/2019 (Substitutivo-CD) que “institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010”.
À tribuna, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
Mesa:
senador Omar Aziz (PSD-AM);
líder do governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT-BA);
presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP);
secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar;
deputada Laura Carneiro (PSD-RJ);
senadora Margareth Buzetti (PP-MT).
Participam:
deputado Pauderney Avelino (União-AM);
deputado Danilo Forte (União-CE);
deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado (Jonas Pereira/Agência Senado)
O Senado aguarda para votar um projeto de lei que pode reforçar as políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da senadora Dorinha Seabra (União-TO), modifica o artigo 217 do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável, e estabelece que é juridicamente irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos.
Suas experiências sexuais anteriores, eventual relacionamento com o agressor, proximidade de idade, contexto social ou qualquer outro argumento utilizado para afastar a condição de vulnerabilidade também passaria a ser desconsiderado.
A senadora argumenta que, embora a legislação já indique que o consentimento de menores de 14 anos não tem validade jurídica, decisões recentes têm considerado fatores subjetivos para enfraquecer a proteção legal.
O caso mais recente foi o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos por manter um relacionamento com uma menor de 12 anos alegando “vínculo afetivo”.