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O ministro André Mendonça, do STF, decidiu nesta quinta-feira que dois irmãos do seu colega Dias Toffoli não são obrigados a comparecer na CPI do Crime Organizando.
José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli foram convocados pela comissão na quarta-feira, o que tornaria sua presença obrigatória.
Mendonça decidiu, contudo, que a ida ao colegiado é facultativa. Além disso, caso optem por comparecer, terão o direito ao silêncio e não poderão ser obrigados a dizer a verdade.
O ministro concordou com o argumento da defesa dos dois de que eles foram convocados na condição de investigados e ressaltou que o STF já tem um entendimento consolidado de que, nesses casos, a presença não é compulsória.