A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 24, o projeto de lei antifacção, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto já havia sido aprovado pela Casa no ano passado, mas foi modificado pelo Senado e, por isso, precisou ser votado novamente pelos deputados.
O relator, Guilherme Derrite (PP-SP), que foi mantido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retomou a maior parte do texto aprovado pelos deputados anteriormente.
“O parecer do Senado dilui o conceito original, torna o texto mais interpretativo e menos objetivo, fragiliza a segurança jurídica e amplia significativamente o risco de decisões conflitantes entre tribunais”, disse Derrite, ao criticar a exclusão dos tipos penais criados pelo texto aprovado na Câmara em novembro de 2025.
O texto do Senado também retirou a previsão de repasse de percentual de bens apreendidos quando a ação policial fosse conduzida conjuntamente pela polícia civil do estado e a Polícia Federal. “O texto do Senado substitui a lógica de repartição objetiva pela vaga expressão ‘visando a uma gestão unificada’, que, na prática, significa centralização federal”, declarou Derrite.
O relator chegou a elogiar a criação, pelo Senado, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027. Durante a votação, no entanto, ele aceitou uma emenda que retirava esse trecho do projeto.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 5582/25 aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão prévia de bens do investigado em certas circunstâncias.
(Com Agência Câmara)