A investigação aberta pela polícia britânica para apurar possível “misconduct in public office” (má conduta em cargo público) envolvendo o príncipe Prince Andrew colocou em evidência um dos crimes mais severos do ordenamento jurídico do Reino Unido — e que, em tese, pode levar à prisão perpétua.
De acordo com o Crown Prosecution Service (CPS), órgão responsável por autorizar acusações criminais na Inglaterra e no País de Gales, a má conduta em cargo público é um crime de common law — isto é, baseado em precedentes judiciais históricos e não em uma lei específica aprovada pelo Parlamento. A infração só pode ser julgada por um tribunal de coroa (Crown Court), diante de juiz e júri.
Para que o delito seja configurado, é necessário demonstrar que o acusado ocupava um cargo público e que houve abuso ou negligência grave no exercício da função, de maneira deliberada ou com indiferença imprudente quanto à ilegalidade da conduta. Segundo o CPS, trata-se de “fazer deliberadamente algo errado, sabendo que é errado ou sendo imprudentemente indiferente quanto a isso”.
A lista de cargos que podem se enquadrar nessa categoria é ampla e inclui juízes, policiais, oficiais de imigração, parlamentares, ministros, prefeitos, servidores civis, militares e até bispos da Igreja Anglicana. No caso de Andrew, o foco está no período entre 2001 e 2011, quando ele atuou como enviado especial de comércio do Reino Unido — função oficial que lhe garantia acesso privilegiado a autoridades estrangeiras e informações sensíveis.
A investigação ganhou força após a divulgação, pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, de e-mails ligados ao financista Jeffrey Epstein, morto em 2019 enquanto aguardava julgamento por acusações de tráfico sexual. As mensagens sugerem que Andrew teria compartilhado relatórios de visitas oficiais a países como Hong Kong, Vietnã e Singapura, além de um suposto documento confidencial sobre oportunidades de investimento na reconstrução da província de Helmand, no Afeganistão.
Se ficar comprovado que informações sigilosas foram repassadas indevidamente durante o exercício de função pública, o caso pode se enquadrar como abuso de poder. A pena máxima prevista é prisão perpétua — embora sentenças desse tipo sejam raras e dependam da gravidade concreta dos atos.
Caso venha a ser formalmente detido, Andrew pode permanecer sob custódia policial por até 24 horas sem acusação, prazo que pode ser estendido judicialmente até o limite de 96 horas. Ele tem direito a assistência jurídica durante interrogatórios. Ao fim da investigação, caberá ao CPS decidir se há elementos suficientes para oferecer denúncia.
Andrew Mountbatten-Windsor, oitavo na linha de sucessão ao trono, é o primeiro membro sênior da realeza britânica moderna a enfrentar prisão sob investigação criminal dessa natureza. O caso amplia o desgaste institucional da família real e reacende o debate sobre responsabilidade pública e igualdade perante a lei no Reino Unido.
Até o momento, não há acusação formal nem condenação. A apuração está em estágio inicial.