A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deu mais um passo na análise do projeto de lei que cria um protocolo de combate à violência contra a mulher nas universidades públicas e privadas do estado. Nesta terça-feira (4/2), o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa em que os deputados avaliam se a proposta é legal e constitucional, e teve aprovada a redação final, que define a versão definitiva do texto.
Na CCJ, foi aprovado como parecer o voto do deputado Altair Moraes (Republicanos), que apresentou ajustes de redação ao texto. Apesar do avanço, o projeto ainda não foi votado pelo plenário, fase em que todos os deputados decidem se a proposta será ou não aprovada.
Durante a análise, parlamentares destacaram que o projeto estabelece regras claras para prevenir e enfrentar casos de violência e assédio dentro do ambiente universitário. O projeto obriga as instituições de ensino superior a adotar medidas de prevenção, acolhimento e proteção às vítimas, além de garantir agilidade na apuração das denúncias.
O texto define violência contra a mulher como qualquer conduta física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial, inclusive em ambientes virtuais, e se aplica a alunas, professoras, funcionárias e terceirizadas, tanto na graduação quanto na pós-graduação.
Regras para proteger mulheres nas universidades
O projeto estabelece uma série de obrigações que as universidades deverão adotar para prevenir a violência, acolher vítimas e garantir resposta rápida aos casos:
- Criação de canais específicos para receber denúncias.
- Oferta de apoio psicológico, jurídico e de saúde às vítimas.
- Treinamentos anuais para alunos, professores e funcionários.
- Campanhas educativas e ações de conscientização.
- Adoção de medidas protetivas, como o afastamento do agressor.
- Abono de faltas para vítimas de violência.
- Possibilidade de atividades e avaliações acadêmicas alternativas.
- Proibição da participação de pessoas acusadas de violência na apuração dos casos.
Na justificativa, o projeto aponta que a violência contra mulheres é uma realidade frequente nas universidades e que a falta de políticas institucionais desestimula denúncias. Dados citados no projeto indicam que 60% das universidades federais não possuem políticas de combate ao assédio e que os processos judiciais por assédio sexual cresceram quase 45% entre 2021 e 2023, sendo o assédio uma das causas da evasão feminina no ensino superior.
Caso seja aprovado em plenário e sancionado, o projeto prevê punições às universidades que descumprirem as regras, com base no Código de Defesa do Consumidor, além de outras sanções previstas em lei.