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Nesta segunda-feira, 2, parlamentares voltaram do recesso. Com a abertura do trabalhos no Legislativo, temas de grande impacto social e econômico, como o fim da escala 6×1 de trabalho e a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos, poderão ser analisados pelos parlamentares e devem gerar repercussão em um ano marcado pelas eleições presidenciais. A prioridade absoluta anunciada pelo governo no ano passado é aprovar a redução da jornada de trabalho semanal.
De maneira geral, especialistas apontam que interesses políticos com foco em reeleição devem direcionar a atenção dos parlamentares para matérias que têm forte apelo entre os eleitores. Os parlamentares também começam os trabalhos analisando vetos presidenciais, que incluem temas como a reforma tributária e o orçamento, medidas provisórias que estão perto de perder a validade de 120 dias. Confira alguns dos temas no radar do Congresso Nacional
Fim da escala 6×1:
Na volta ao trabalho, senadores têm a missão de analisar a proposta de emenda constitucional PEC 148/2025 que progressivamente reduz de 44 para 36 horas a jornada de trabalho semanal no Brasil.
Na prática, a redução acaba com a escala 6×1, que prevê seis dias de trabalho por um de descanso. O texto de autoria do senador Paulo Paim (PT-ES) tramita desde 2015 na Casa e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro do ano passado.
Regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte:
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) deve analisar no primeiro semestre o PL de 2024 que regulamenta a relação de trabalho intermediado por aplicativos de transporte. A proposta também estabelece direitos e mecanismos de inclusão previdenciária.
O tema também é uma prioridade para o governo que montou um grupo de trabalho, liderado pelo secretário geral da presidência da república, Guilherme Boulos, para discutir o tema. O grupo deve divulgar relatório ainda neste mês.
Aumento da CSLL para fintechs e bets
A Câmara dos Deputados deve apreciar a proposta que aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs de 9% para 15% e aumenta a taxação das bets de 12% para 18%, aumentando arrecadação do governo com as apostas de quota fixa. O PL 5473/2025 foi aprovado em dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Marco regulatório da Inteligência Artificial
O Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que regulamenta o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial por empresas no Brasil, foi aprovado pelo plenário do Senado no fim de 2024 e a votação na Câmara é esperada para este ano.
Para regular a IA, o projeto classifica os sistemas por risco potencial. Um dos pontos polêmicos do projeto trata de direitos autorais de obras utilizadas na base de dados de modelos de IA generativa.
Vetos na Regulamentação Reforma Tributária
Senadores e deputados analisam ainda vetos parciais a duas matérias que regulamentam a reforma tributária. O primeiro é oVET 7/2025, que barrou 46 pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A matéria deu origem à Lei Complementar 214, de 2025, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Em junho, o Congresso rejeitou o veto a 2 dispositivos e manteve a rejeição a 34 pontos. Dez pontos ainda precisam ser analisados por senadores e deputados. Segundo esses dispositivos, os fundos de investimentos e os fundos patrimoniais não seriam considerados contribuintes do IBS e CBS, o que o governo é contra.
Outra matéria ligada à reforma tributária é o VET 8/2026, que rejeita 14 dispositivos do PLP 108/2024. O texto deu origem à Lei Complementar 227, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Entre os vetos, está um dispositivo que mantinha competências administrativas dos fiscos estaduais e municipais com base em leis vigentes em 2023. Na visão do governo, a regra poderia limitar a autonomia dos entes federativos para atualizar a legislação.
Também foi vetada a possibilidade de antecipação opcional do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) antes do registro do imóvel. O Palácio do Planalto entende que a medida poderia gerar insegurança jurídica na cobrança do imposto. O veto tranca a pauta a partir de 4 de março.
Vetos ligados ao Orçamento
Os parlamentares vão analisar o veto do Executivo que barrou 37 dispositivos do projeto da Lei Orçamentária (PLOA) deste ano. Ao sancionar o Orçamento (Lei 15.346), na semana passada, Lula rejeitou a inclusão de despesas sugeridas por senadores e deputados durante a tramitação do projeto. Os pontos vetados somam quase R$ 400 milhões. Além do Orçamento deste ano, ainda serão votados os vetos a outras três matérias orçamentárias.
MP Gás do Povo
Entre as medidas provisórias que estão próximas do fim de seu prazo de validade (de 120 dias) está a que estabeleceu o programa Gás do Povo (MP 1.313/2025). Publicada em 4 de setembro, essa medida provisória mudou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, além de incorporar incentivos para a compra de equipamentos de cozimento limpo, estabelecer um mecanismo de transparência de preços do gás de cozinha e criar o selo de segurança Gás Legal. A matéria já passou por análise de sua em comissão mista e aguarda votação na Câmara. Se não for aprovada nas duas Casas do Congresso até 10 de fevereiro, vai perder a validade.
MP do FGTS
Outra medida provisória publicada no final de 2025 foi a MP 1.331/2025. Ela permitiu aos trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de vigência da medida, a movimentação das contas desse fundo.