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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mandou o governo Lula excluir do teto de gastos do arcabouço fiscal receitas do Ministério Público da União (MPU). Com a decisão, o órgão terá total autonomia para usar os recursos no custeio próprio e poderá até abrir créditos adicionais para aplicar o dinheiro, se considerar necessário. Moraes determinou que as verbas devem permanecer “na unidade orçamentária para a devida apropriação futura”.
Moraes justificou que a autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público é “necessária para que o órgão promova a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais”.
“Em que pese, portanto, sucessivos modelos normativos reforçarem a responsabilidade fiscal de poderes constituídos e entes federados, devendo o Ministério Público da União se adequar aos limites impostos, há de se ter presente o prejuízo acarretado em represar recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, sobretudo quando estes se encontram vinculados a propósitos específicos diretamente relacionados à sua autonomia”, escreveu o ministro.
O Ministério Público da União tem quatro ramificações: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal. Segundo o Portal da Transparência, a instituição “arrecadou” R$ 2 milhões no ano passado. O dinheiro veio de aluguéis e arrendamentos de prédios públicos, multas e juros recebidos a partir de contratos firmados pelo órgão, indenizações por danos causados ao patrimônio público e tarifas de inscrição em concursos e processos seletivos.
A decisão é uma vitória do procurador-geral Paulo Gonet, que pegou carona em uma ação semelhante, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que beneficiou tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União. Ele pediu a extensão do benefício com base na equiparação entre a magistratura e o Ministério Público, prevista na Constituição e frequentemente usada entre as carreiras para cruzar penduricalhos.
O arcabouço fiscal foi adotado pelo presidente Lula no lugar do teto de gastos para controlar as despesas da União. O governo excluiu do limite de gastos receitas próprias de alguns órgãos federais, como universidades, empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e instituições científicas, mas manteve as verbas do Poder Judiciário e do Ministério Público, sob o argumento de assegurar a economia de recursos públicos.