As agências reguladoras federais perderam 25% do orçamento e 13% de seus servidores ativos na última década, evidenciando uma situação de escassez de recursos financeiros e humanos para fiscalizar serviços regulados pelo Estado, como infraestrutura e planos de saúde.
Entre 2015 e 2025, em valores atualizados pela inflação, o orçamento total das agências caiu de R$ 12,2 bilhões para R$ 8,7 bilhões — antes da aplicação de contingenciamentos ou bloqueios.
Nesse mesmo período, o quadro de pessoal diminuiu de 10.475 para 9.136 funcionários. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que teve o maior enxugamento entre todas as reguladoras, reduziu sua mão de obra em quase um terço.
O levantamento foi feito pelo Farol da Oposição, boletim de análise do Instituto Teotônio Vilela, órgão de estudos e formação política do PSDB.
Esse enxugamento ocorreu em pleno “boom” de concessões de infraestrutura, com o novo marco legal do saneamento atraindo bilhões de reais em investimentos e transferência à iniciativa privada de todos os aeroportos da antiga rede da Infraero, com exceção do Santos Dumont (RJ).
Em 2026, os recursos previstos às agências subiram um pouco e foram para R$ 9,1 bilhões, além de terem ganhado um dispositivo inédito.
Pela primeira vez, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) incluiu uma blindagem dos órgãos reguladores contra eventuais contingenciamentos ao longo do ano.
A proteção orçamentária foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com a cúpula das agências.
Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de dezembro.
O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e presidente do comitê das agências reguladoras federais, Guilherme Theo Sampaio, disse à CNN Brasil que o grupo continuará traalbalhando junto ao Executivo e ao Legislativo para “conscientizá-los sobre a importância daquilo que já está previsto em lei: a autonomia e independência dos órgãos reguladores”.
“Isso é relevante para termos a sustentabilidade financeira e administrativa capaz de dar suporte adequado a um momento tão evidente de alta nos investimentos em várias frentes da infraestrutura brasileira”, acrescenta Sampaio.
No primeiro semestre do ano passado, após cortes orçamentários, uma série de serviços prestados pelos órgãos reguladores precisou ser cortada por falta de dinheiro.
Houve suspensão temporária do programa de monitoramento da qualidade dos combustíveis da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), redução das ações de fiscalização da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), interrupção de certificações da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), além de outros problemas causados pelo contingenciamento e depois revertidos.
De acordo com o Farol da Oposição, entre as 11 agências pesquisadas, apenas duas — a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) — têm mais recursos hoje do que tinham em 2015.
Todas as demais passaram por encolhimento orçamentário. Quem mais perdeu verba foi a ANTT, com queda de 70% em termos, embora o programa de concessões rodoviárias tenha se acelerado — serão mais de 20 leilões apenas no biênio 2025-2026 — e projetos de ferrovias estejam prontos para oferta ao mercado.
Três agências continuam com menos dotação do que no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ANTT ainda tem 1,7% abaixo do valor orçado em 2022, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) perdeu 6,9% e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) tem 20,9% a menos.
Em resposta à CNN Brasil, o Ministério do Planejamento disse que a alocação de recursos não só para as agências, mas para todos os órgãos, é conduzida no âmbito do processo orçamentário regular, a partir de pleitos dos ministérios supervisores e das entidades vinculadas, e submetida à avaliação da JEO (Junta de Execução Orçamentária).
As demandas para cada exercício são deliberadas no contexto da elaboração da nova proposta orçamentária, considerando as diretrizes do governo, o cenário macroeconômico e as regras do Regime Fiscal, e consolidadas na peça enviado ao Congresso Nacional no fim de agosto. Durante o exercício, eventuais necessidades são avaliadas nos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas primárias e também submetidas à apreciação da Junta de Execução Orçamentária.