Vinte e um deputados federais de oposição assinam representação protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (28/1), solicitando abertura de investigação sobre a existência de vínculo financeiro entre o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e o Banco Master. Encabeçada por Rosângela Moro (União Brasil-PR), o requerimento afirma que Lewandowski recebeu R$ 6,5 milhões do Banco Master em 21 meses, a título de consultoria jurídica, sendo R$ 5,2 milhões pagos enquanto exercia a função de ministro.
“O contrato previa o pagamento mensal de R$ 250 mil a título de serviços de consultoria jurídica e participação em reuniões estratégicas do banco. Embora o representado [Lewandowski] alegue ter se afastado das atividades do escritório ao assumir o cargo público, o fluxo financeiro de uma instituição privada diretamente para a esfera patrimonial de um ministro de Estado em exercício configura uma situação de grave risco à integridade pública”, aponta o documento.
Proibição
No documento, os parlamentares argumentam que a consultoria, “é absolutamente proibida a ocupantes de cargos de cúpula do Poder Executivo. O Art. 28, inciso I, do Estatuto da OAB é taxativo ao estabelecer que a advocacia é incompatível com o exercício de funções de Ministros de Estado”.
Para os deputados que assinam o pedido de abertura de investigação, a conduta do ex-ministro configurou um conflito de interesses e “o comprometimento da independência funcional exigida do cargo”.
“A percepção continuada de vantagem econômica proveniente do Banco Master no período em que o representado exercia função ministerial indica a obtenção de benefício patrimonial potencialmente indevido em razão do cargo. O nexo entre a vantagem econômica percebida e o exercício do cargo decorre da própria estrutura de poder inerente à função de Ministro de Estado da Justiça, que detém supervisão institucional e influência hierárquica sobre a Polícia Federal, órgão responsável, entre outras atribuições, pela apuração de ilícitos no sistema financeiro nacional”, afirma a representação.