A controversa lei estadual de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e de gênero nas universidades que tenham algum tipo de financiamento público entrou na mira do Supremo Tribunal Federal. Nos últimos dias, PT e PSOL acionaram a Corte contra o governador Jorginho Mello (PL) e a Assembleia Legislativa do estado (Alesc), exigindo a derrubada da nova legislação sob a acusação de violação de direitos humanos.
Aprovada pelos deputados em 10 de dezembro e sancionada por Mello na última quinta-feira, 22, a nova lei veta expressamente a oferta de cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas, transgênero e presidiárias em todas as universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebam recursos do governo catarinense. Já em vigor, a legislação prevê multa de 100.000 reais pelo descumprimento — estão autorizadas apenas as reservas de vagas por critérios de renda e para pessoas com deficiência.
Nas ações, os partidos argumentam que o sistema de cotas foi fundamental para fortalecer a igualdade racial no Brasil nas últimas décadas, uma vez que a facilidade de acesso ao ensino superior é considerada essencial para garantir melhores vagas de emprego e promover a mobilidade social da população mais vulnerável. Outro ponto levantado diz respeito à invasão da competência legislativa, já que a elaboração de políticas de ação afirmativa na Educação seria de atribuição exclusiva do governo federal.
“A data de 10 de dezembro é conhecida como o Dia Internacional dos Direitos Humanos […], contudo ficará marcada como o dia do maior ataque do Poder Legislativo Catarinense contra os direitos humanos”, diz o processo movido pelo PSOL. A ação petista, por sua vez, afirma que “as universidades não podem representar unicamente a branquitude”. Ambos os partidos exigem que o STF conceda uma medida cautelar suspendendo imediatamente os efeitos da nova lei, sob risco de prejuízo imediato a processos seletivos já em andamento.
Relator das ações no STF, o ministro Gilmar Mendes determinou na segunda-feira, 26, um prazo de 48 horas para manifestações pelo governo de Santa Catarina, Alesc, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc).
Além de PT e PSOL, há processos na mesma linha movidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). A manifestação psolista foi apresentada em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a entidade civil Educafro.