O governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na chamada ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635), um novo plano para redução da letalidade policial nas comunidades. O decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, foi às redes sociais e disse que o novo documento, chamado de “Plano Estratégico de Reocupação Territorial”, é uma “demonstração concreta de que as decisões do Supremo produzem efeitos reais”.
A ADPF das Favelas foi julgada pelo STF em abril deste ano e, em seu veredicto, a Corte ordenou que o estado do Rio de Janeiro elaborasse um plano para redução da letalidade policial nas operações nas comunidades. O caso foi reaberto em outubro deste ano, depois da operação que deixou mais de 120 mortos nos complexos da Penha e do Alemão. O governo de Cláudio Castro (PL) precisou se justificar e prestar contas ao STF sobre o planejamento da operação, apresentando os mandados de prisão que seriam cumpridos e as ordens judiciais que autorizaram a força-tarefa.
Nesta segunda, 22, o Rio apresentou esse novo plano à Corte, por meio de um documento de 199 páginas dividido em duas partes. O principal foco dessas ações está na recuperação dos territórios dominados pelo crime organizado. As facções que comandam a capital fluminense controlam serviços essenciais e o comércio dos bairros, cobrando pedágios e diversificando as fontes de renda. Para manterem o controle de territórios, entram em conflitos sangrentos tanto com outras facções quanto com os policiais.
O modo de funcionamento delas é muito diferente, por exemplo, do PCC. A facção, que domina o estado de São Paulo, funciona em uma lógica “empresarial”, mais discreta, infiltrada em estruturas de estado e no mercado financeiro. A vida das pessoas que residem em territórios dominados por facções foi tema de reportagem de capa de VEJA da edição nº 2.969.
Elogio de Gilmar
Em uma publicação no X, Gilmar Mendes elogiou a apresentação do novo plano pelo estado do Rio. “Trata-se de uma demonstração concreta de que as decisões do Supremo produzem efeitos reais: fortalecem as instituições, protegem a vida de policiais e moradores e fazem chegar direitos onde, por muito tempo, houve apenas abandono”, disse o decano. O relator da ADPF das Favelas é o ministro Alexandre de Moraes.
“O enfrentamento do crime organizado não se faz com improviso, mas com planejamento, inteligência e cooperação entre as instituições. Onde falta coordenação, a violência se perpetua. Ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal foi claro: incursões armadas em comunidades, embora necessárias em determinados contextos, não podem constituir os únicos pilares da política de segurança pública. É preciso ir além: recuperar territórios, restabelecer a legalidade e assegurar a prestação de serviços essenciais aos moradores”, disse em outro ponto da publicação.